Legislação pode ser “inconstitucional” se excluir emigrantes lesados

 

A Associação de Defesa de Clientes Bancários (ABESD) afirmou hoje que a aprovação de legislação que enquadra a solução para o papel comercial no parlamento, na quarta-feira, poderá ser “inconstitucional”, uma vez que exclui emigrantes lesados do BES.

“Caso esta legislação seja aprovada amanhã [quarta-feira] em plenário, estaremos perante uma solução que não será equitativa para os lesados do BES, sendo que ficam de fora perto de mil pessoas, incluindo todos os emigrantes lesados”, afirma o presidente da direção da ABESD, António Borges, em comunicado hoje divulgado.

Em caso de aprovação, “será exclusivamente por vontade política que passará a qualificar os lesados do BES/GES em duas categorias — os de primeira categoria, incluídos na solução, e os de segunda categoria, excluídos na solução política. Logo, será inconstitucional, pois as leis têm de ser gerais e equitativas, para todos os cidadãos lesados”, acrescentou o presidente da associação sem fins lucrativos, constituída em julho de 2014 após o colapso do BES/GES.

Na última sexta-feira, propostas de alteração do PSD, CDS-PP e BE à legislação que enquadra a solução para o papel comercial, e que poderiam alargar o âmbito desta a outros lesados, nomeadamente emigrantes, foram chumbadas na votação parlamentar na especialidade. Na quarta-feira, decorrerá no parlamento a votação final global.

A ABESD refere que legislação em causa “não prevê solução para os clientes das sucursais externas financeiras”, designadamente Madeira, Venezuela, Suíça, África do Sul e Panamá, apesar “de a maioria destes investimentos terem sido subscritos nas instalações do grupo BES em Portugal e posteriormente domiciliados em sucursais externas financeiras, sem conhecimento dos clientes”.

“Resta somente esperar que o sr. Presidente da República na sua apreciação desta legislação, e caso a mesma seja amanhã aprovada, veja a forma diferenciada” como “são tratados os lesados do BES/GES e sobretudo os emigrantes e devolva o diploma à Assembleia da República, para que exista equidade e justiça na solução dos lesados do BES/GES”, conclui António Borges.

 

via DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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