A CMVM, no seu relatório, assume …

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Foi constituída uma “Comissão de Avaliação das Decisões e Atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco de Portugal”, conhecida também como “Relatório Costa Pinho”, com o nome do Presidente desta Comissão – João Costa Pinho.
Infelizmente este relatório é ainda considerado confidencial.
No entanto, o Jornal Observador publicou as principais linhas e conclusões do relatório, e não restam dúvidas:
“O Banco de Portugal tinha poderes para fazer mais, melhor e mais cedo.”
“O BdP tinha a possibilidade de intervir de modo a disciplinar as vendas”
“Teria sido preferível uma acção mais decisiva, logo que ficaram disponíveis elementos que confirmavam a situação de insolvência da vertente não financeira do GES…”
Também a Comissão Parlamentar de Inquérito em 2015 chega ás mesmas conclusões.

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Em 2018 a Assembleia da República recomendou ao Governo que “Parametrize soluções que simultaneamente protejam o erário público e permitam reduzir as perdas dos lesados não -qualificados do BES/GES e do BANIF não abrangidos pelo memorando atualmente existente para o papel comercial”.

Resolução AR solução Lesados

O Governo propôs ás Associações ABESD e ALEV, e á Comissão Liquidatária do BES a constituição de uma comissão formada por três peritos independentes, para levar a cabo – de forma isenta, imparcial e com respeito pelas regras da equidade – a tarefa de delimitar o perímetro de investidores não-qualificados, com vista á criação, por parte das associações de lesados, de um fundo de recuperação de créditos em respeito pela Lei 69/2017 de 11 de Agosto.

Efetivamente esta comissão produziu em Dezembro de 2019, um extenso relatório com o trabalho de base que permite o avançar da solução – o Fundo de Recuperação de Créditos.

Relatório AO